Questão 3522860

Determina que as instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino devem aplicar o modelo de currículo funcional para todos os seus estudantes com deficiência.

Restringe o direito da pessoa com deficiência de acessar, em igualdade de condições, jogos e atividades recreativas, esportivas, lúdicas e culturais, sob a justificativa de que tais práticas reforçam a negatividade de sua condição.

Constitui discriminação o ato de o profissional e de o gestor da educação recusarem, suspenderem, procrastinarem, cancelarem ou extinguirem a matrícula de estudante por causa de sua deficiência.

Não há necessidade de prever, no projeto pedagógico, o AEE nem abordar a adoção de medidas individualizadas e coletivas de apoio e adaptação.

Garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, sem previsão de oferta de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva, considerando estas, medidas paliativas desnecessárias para a escolarização.