Questão
ID 3520045Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Ano: 2007 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Dispondo a Lei n. 8.935, de 1994, que a responsabilidade criminal por ato próprio da serventia praticado por preposto de serviço notarial será individualizada, conclui-se que: