Questão
ID 3520021Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Atos de Notários (Cartórios)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada.
Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fez, nessa condição, um registro contrário à lei. Nessa situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade objetiva do Estado, porque ele não é um detentor de cargo público.