Questão 3519771

Compete aos Juízes Corregedores Permanentes apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias extrajudiciais, bem como aplicar as penas correspondentes.

As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, não se admitindo espaços em branco e devendo todos os que não houverem sido aproveitados ser inutilizados com traços horizontais ou com uma sequência de traços e pontos.

Será autuado como pedido de providências, qualquer documento recebido com identificação do requerente, imputando ao Oficial ato passível de sindicância ou processo administrativo, colhendo-se informação do imputado no prazo de 10 dias, decidindo-se em igual prazo com ciência aos interessados.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, se informar o motivo ou interesse do pedido.