Questão
ID 3519759Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
É CORRETO afirmar que os valores dos emolumentos notariais e de registro: