Questão 3519673

Extinguir-se-á a delegação a Notário ou a Oficial de Registro por

I. morte, aposentadoria facultativa e aposentadoria compulsória por implemento de idade;

II. aposentadoria facultativa, invalidez e renúncia;

III. perda da delegação, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão final decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente;

IV. descumprimento, comprovado, dos benefícios da gratuidade decorrente de assistência judiciária gratuita decretada em autos judiciais.