Questão 3519661

São livros obrigatórios no Registro Civil de Pessoas Jurídicas: o Livro A, para o registro dos atos constitutivos das associações, fundações, sociedades simples, entidades religiosas e partidos políticos, com 300 folhas; o Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas; o Livro C, indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros, com 150 folhas.

Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais se fará o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.

Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, devendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão.

O registro e averbações dos atos constitutivos e alterações das fundações somente se fará com a aprovação prévia do Juiz Diretor do Foro.

Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos exclusivamente os requisitos previstos na Lei n. 6.015/1973.