Questão 3519653

Os atos notariais e de registro em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios forem interessados e tenham que arcar com este encargo.

Os atos que, por imposição constitucional, ou por força de lei federal ou estadual, ou mesmo por solicitação de entidade pública federal, estadual ou municipal, ou de órgão judicial, venham a ser praticados pelos serviços notariais e de registro de forma gratuita.

As certidões de nascimento, emancipação, casamento e de divórcio quando destinadas ao alistamento eleitoral ou militar.

O fornecimento de qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação requisitados por órgão do Ministério Público para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.

O registro de atas, estatutos sociais e alterações posteriores de entidades sem fins lucrativos.