Questão 3519552

Legislações de Órgãos · 2013

Questão

ID 3519552

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - Legislação Aplicada

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), assinale a opção correta a respeito da infração disciplinar praticada por determinado notário.

Alternativa A:
A penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação.
Alternativa B:
De acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.
Alternativa C:
A penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
O afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.
Alternativa E:
Considere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias.

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