Questão 3519428

Direito Notarial e Registral · 2017

Questão

ID 3519428

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Competência

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Conforme dispõe a Lei Federal nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, EXCETO:

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