Questão 3519368

A sentença de legitimação adotiva deve ser registrada no registro de nascimentos, não podendo o oficial fornecer certidão, ainda que por determinação judicial, e o mandado implicará o cancelamento do registro original do adotado.

A recusa dos descendentes do falecido em se submeterem ao exame de DNA gera presunção relativa de veracidade na ação de investigação de paternidade.

Cabe à União estipular forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados nos termos da lei.

O nome do estrangeiro no registro poderá ser alterado, entre outros motivos, se for de difícil pronunciação e compreensão e se puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.

Consoante posicionamento do STF, é inconstitucional a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, visto que a delegação do serviço público é exercida por particular e em caráter privado.