Questão 3519177

A cláusula de inalienabilidade será perpétua se houver disposição testamentária a respeito, motivo pelo qual o notário, na lavratura de atos notariais correlatos, deverá observar o imperativo da cláusula restritiva.

Não haveria necessidade de se declinar justa causa relativa às cláusulas restritivas, tampouco cogitar-se de aditamento do testamento para incluí-la, caso tais cláusulas fossem concebidas pelo autor da herança a fim de se alcançar somente herdeiros testamentários.

Como efeito da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade imposta, é impossível a constrição judicial dos bens por ela gravados, se se tratar de dívidas do autor da herança ou de seus herdeiros.

Dado que o testamento é a forma mais solene de expressão da vontade íntima do ser humano, os herdeiros deverão aditá-lo para nele constar a justa causa da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade aposta à legítima.

O testamento e suas demais disposições não subsistirão se, na forma e prazos legais, não forem devidamente aditados para que se declare a justa causa da cláusula aposta à legítima.