Questão 3519125

Direito Previdenciário · 2014

Questão

ID 3519125

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Instrução Normativa RFB Nº 2.110/2022 - Normas Gerais de Tributação Previdenciária

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito das obrigações tributárias das serventias extrajudiciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta conforme as instruções normativas desses órgãos.

Alternativa A:
Ainda que não aufira renda em determinado mês, a serventia deve contribuir para a previdência social relativamente à contribuição do tabelião.
Alternativa B:
As serventias, embora não tenham personalidade jurídica, são cadastradas no INSS com número próprio de CNPJ.
Alternativa C:
A regularidade de obra com acréscimo de área exige, entre outros requisitos, a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.
Alternativa D:
O tabelião é contribuinte do INSS, dado ter prepostos cuja natureza previdenciária é de empregado.
Alternativa E:
Os tabeliães substitutos, por exercerem cargo de confiança na serventia, são contribuintes especiais da previdência.

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