Questão 3519113

Não está sujeito a registro o nascimento de criança que nasceu morta ou morreu no ato ou logo após o parto.

Adquirida a maioridade civil, independentemente de motivação, o interessado poderá pleitear, junto ao tabelionato de registro civil, que o oficial proceda à modificação no seu nome de família ou prenome. Caso o pleito ocorra dentro do prazo máximo de um ano após a aquisição da maioridade, o oficial não poderá se recusar em proceder à modificação.

Os oficiais de registro civil poderão se recusar a proceder ao registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.

A sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade só alterará o assento de nascimento do investigante se este requerer alguma averbação.

O nascimento ocorrido em território nacional deverá ser registrado, dentro do prazo máximo de trinta dias, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais. Decorrido esse prazo, o registro dependerá de parecer do MP e de homologação judicial.