Questão
ID 3519043Disciplina: Direito Civil
Assunto: Contratos por Tempo Determinado e por Tempo Indeterminado
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens subsecutivos.
É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.