Questão 3519033

Direito Notarial e Registral · 2015

Questão

ID 3519033

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escritura Pública de União Estável

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a atuação do tabelião de notas nas escrituras públicas de constituição e dissolução de união estável, é correto afirmar:

Alternativa A:
O tabelião não poderá lavrar escritura pública de constituição de união estável de pessoas do mesmo sexo.
Alternativa B:
O tabelião de notas deverá recusar a lavratura de escritura pública de declaração de união estável em caso de declarante casado, mesmo que esteja separado de fato.
Alternativa C:
Para a lavratura de escritura pública as partes poderão ser representadas por procurador munido de instrumento de mandato público ou particular.
Alternativa D:
O tabelião de notas poderá recusar lavrar escrituras públicas de união estável se houver fundado indício de simulação, fraude ou prejuízo.