Questão 3518946 de Direito Notarial e Registral - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3518946

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a
opção correta.

Alternativa A: O juízo competente deve zelar para que os serviços notariais
e de registros sejam prestados com rapidez e qualidade
satisfatória, incumbindo aos notários e oficiais de registros,
mediante autorização judicial, a adoção de sistemas de
computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de
reprodução.
Alternativa B: A perda de delegação da atividade notarial e de registro deve
ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, vedada a
perda por decisão administrativa.
Alternativa C: As serventias de registros públicos têm personalidade jurídica,
razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de
serviços notariais deve ser dirigida ao tabelionato e não ao
titular do cartório.
Alternativa D: O incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita
por oficial de cartório configura procedimento de natureza
administrativa e a decisão que o julga, embora exarada por
magistrado, não tem natureza jurisdicional.
Alternativa E: Cabem ao juízo competente a escolha e a nomeação dos
substitutos dos notários e dos oficiais de registros para o
desempenho de funções inerentes ao cargo.