Questão 3518864 de Legislação Federal - QUADRIX 2016

Questão

ID 3518864

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 15ª Região

Entre os deveres dos notários e dos oficiais de registro estão os de afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos de seu ofício; e dar recibo dos emolumentos percebidos. Sobre os emolumentos, é correto afirmar:

Alternativa A:
São verbas que devem ser pagas em razão da atividade jurisdicional do Estado para os serventuários da Justiça e para os cofres públicos.
Alternativa B:
Tratam sobre a competência para a fixação das custas dos serviços forenses, forma de pagamento, e responsabilidade pelo pagamento das despesas estabelecidas.
Alternativa C:
É um tributo pago ao Poder Judiciário pelos usuários de seus serviços, com a finalidade de atender objetivos específicos e com destinação prevista em lei.
Alternativa D:
São taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente.
Alternativa E:
Referem-se a atos processuais, prazos, suspensão, nulidades e custas.

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Questão 3518864

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