Questão
ID 3518822Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Conforme o disposto na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no tocante ao exame das formalidades necessárias ao arquivamento de atos, documentos ou instrumentos é correto afirmar:
I. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.
II. O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo legal, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes
III. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.
IV. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
A sequência correta é: