Questão
ID 3518819Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos
Ano: 2016 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Em sede de justiça gratuita, considerando ausência de previsão expressa na norma de gratuidade para o ato, havendo fortes indícios e elementos probatórios que desmentem a hipossuficiência do requerente, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas e emolumentos devidos ao Estado e ao serventuário extrajudicial, estando o notário inconformado com o pedido de justiça gratuita e, querendo pleitear em juízo os emolumentos, sabendo da perda da pretensão pelo lapso temporal, nos termos do código civil, é correto afirmar: