Questão 3518757

Antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, o Tabelião de Notas deverá consultar a base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, se constatar ordem de indisponibilidade sobre a pessoa titular da propriedade ou outro direito real sobre imóvel que se pretende transmitir, não poderá lavrar a escritura pública.

Em se tratando de escritura pública de procuração representativa de negócio jurídico que tenha por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel, não se faz necessária prévia consulta pelo Tabelião de Notas à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois a existência de indisponibilidade sobre os bens e direitos do outorgante não impede a lavratura da procuração.

O Tabelião de Notas, antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, nessa incluída a escritura pública de procuração e de testamento, deverá promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital.

Antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, o Tabelião de Notas deverá orientar as partes sobre a possibilidade da dispensa à consulta na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, se as partes optarem por dispensar a prévia consulta, o Tabelião de Notas deverá consignar na escritura pública que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas que eventual existência da ordem de indisponibilidade poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição.

O Tabelião de Notas, antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverá promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital.