Questão 3518644

Direito Notarial e Registral · 2018

Questão

ID 3518644

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2018 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora

Do ponto de vista político, a Lei 13.105/2015 revogou
a Lei 5.869/1973 e se refere aos Registros Públicos.
Julgue os itens a seguir sobre a atual configuração da
Lei retratada sobre as disposições gerais de registros
de pessoas naturais assinalando o item CORRETO:

Alternativa A: Quando a declaração for falsa, existirá a
responsabilidade civil e criminal do interessado.
Alternativa B: Os ofícios de registros civis terão validade
nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de
serviços remunerados.
Alternativa C: O primeiro registro civil deverá ser gratuito,
diferente do registro de óbito o qual os cartórios
possuem uma tabela fixada pelo governo para essa
cobrança.
Alternativa D: Para qualquer registro realizado deverá existir a
isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão
iguais com taxas iguais.

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