Questão 3518635

É direcionado contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou notificação.

É promovido quando o processo administrativo for dispensado ou interrompido por absoluta ineficácia.

A demarcação da área será procedida, em execução definitiva da sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

É acionado quando ocorrer alteração de divisas, ou transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento de algum dos entes federativos.