Questão 3518599

No âmbito do Registro Civil, são inadmissíveis as averbações requeridas pelos próprios interessados, uma vez se tratar de matéria reservada ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Poderá ser averbada no Livro A a suspensão do poder familiar, decretada liminarmente pela autoridade judiciária, sem menção ao trânsito em julgado.

Nos casos de averbação relativa aos programas de proteção às vítimas e testemunhas de que trata o art. 57, § 7º da Lei de Registros Públicos, em nenhuma hipótese serão os dados excluídos da Central de Informações do Registro Civil – CRC.

A averbação será feita pela Unidade de Serviço em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público.