Questão 3518537

O restabelecimento da sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial, porém, a averbação do restabelecimento somente poderá ser efetivada depois de averbada a separação, podendo ser simultâneas.

Inexistindo bens a partilhar, dispensa-se o trânsito em julgado para a averbação das sentenças de separação judicial e divórcio litigioso.

Na averbação de divórcio decorrente de escritura pública, conforme a Lei nº 11.441/2007, não será facultado ao cônjuge a retomada de seu nome de solteiro, uma vez que o acordo entre as partes não poderá envolver a alteração de nome.

A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos, e, ou, partilha de bens, independe de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.