Questão 3518506

Mensalmente, o oficial remeterá à Corregedoria Geral de Justiça do Estado e ao Ministério da Agricultura relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados estabelecidos em lei. Caso não haja aquisições no período considerado, fica dispensada a realização de comunicação.

Trimestralmente, o oficial remeterá à Corregedoria Geral de Justiça do Estado e ao órgão competente do Poder Executivo Federal relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados estabelecidos em lei. Caso não haja aquisições no período considerado, fica dispensada a realização de comunicação.

Semestralmente, o oficial remeterá à Corregedoria Geral de Justiça do Estado e ao Ministério da Agricultura relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados estabelecidos em lei. Caso não haja aquisições no período considerado, fica dispensada a realização de comunicação.

Trimestralmente, o oficial remeterá à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados estabelecidos em lei. Caso não haja aquisições no período considerado, fica dispensada a realização de comunicação.