Questão 3518363

Direito Notarial e Registral · 2019

Questão

ID 3518363

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Associações e Fundações

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a inscrição registral

Alternativa A:
é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.
Alternativa B:
não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não caracteriza finalidade apta a constituir fundação.
Alternativa C:
deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica consta entre as hipóteses de constituição de fundação.
Alternativa D:
não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas jurídicas não é o órgão competente para registro da constituição de fundação.
Alternativa E:
não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício de atividades ilícitas.

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