Questão 3518317

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 3518317

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Atos de Notários (Cartórios)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Pedro, tabelião, realizou, em sua serventia, um ato notarial que causou danos a terceiro e, por isso, foi condenado.

Acerca da responsabilidade civil e criminal do tabelião, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A responsabilidade criminal de Pedro, caso seja verificada, será estendida aos notários e aos oficiais de registro que prestem serviços na mesma serventia.
Alternativa B:
Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em desfavor de Pedro, contado o prazo a partir da data de lavratura do ato registral ou notarial.
Alternativa C:
A responsabilidade civil de Pedro estará configurada se for verificado que ele agiu com dolo, mas não com culpa.
Alternativa D:
A responsabilidade civil de Pedro é personalíssima, razão pela qual ele não responderá por ato realizado por substituto que tiver designado.
Alternativa E:
A responsabilidade criminal de Pedro deverá ser apurada em juízo próprio e não decorre automaticamente de condenação na esfera cível.