Questão 3518258

Direito Notarial e Registral · 2021

Questão

ID 3518258

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Considerando que a Resolução nº 35 de 24/04/2007 disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa que retrata situação inaplicável ao procedimento em questão.

Alternativa A:
A existência de credores do espólio impedirá a realização do inventário e partilha por escritura pública.
Alternativa B:
Não é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
Alternativa C:
No procedimento de inventário extrajudicial, o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.
Alternativa D:
Para a realização do inventário extrajudicial a presença do advogado ou defensor, ainda que sem procuração, é indispensável.

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