Questão 3518192

As pessoas com 16 anos podem se casar, exigindo-se a autorização de, ao menos, um dos pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

É vedado aos nubentes celebrar pacto antenupcial no regime da comunhão parcial de bens.

A certidão de habilitação terá validade de 60 dias a contar da data em que for extraída.

Se o oficial suspeitar da verossimilhança da declaração de pobreza, comunicará o fato ao juízo competente, por escrito, com exposição de suas razões, para as providências pertinentes.