Questão 3518165

Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.

Recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto.

Consulta quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais, garantida ao Tabelião de protesto a percepção de emolumentos pela consulta.

Consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, desde que de títulos escriturais.