Questão 3518119 de Direito Administrativo - FGV 2021

Questão

ID 3518119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Atos de Notários (Cartórios)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Pedro ajuizou ação de reparação de danos em face do Estado Alfa, argumentando que o oficial do Registro de Imóveis teria averbado um gravame na matrícula de imóvel de sua propriedade, que não encontrava ressonância na realidade, o que teria inviabilizado a concretização de uma compra e venda, além de ter causado graves máculas à sua imagem. A petição não descreveu o elemento subjetivo da ação do oficial, o qual também não figurava no polo passivo da demanda. Em sua defesa, o Estado Alfa argumentou que a ação, nos moldes em que foi proposta, deveria ser ajuizada em face do oficial.

Essa última linha argumentativa está:

Alternativa A:
correta, já que somente o oficial pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de atos praticados na serventia;
Alternativa B:
incorreta, pois o oficial não é pessoalmente responsabilizado pelos atos da serventia, apenas em caráter regressivo;
Alternativa C:
correta, pois, apesar de o Estado poder ser responsabilizado pelos atos do oficial, o é de modo subsidiário;
Alternativa D:
incorreta, pois tanto o Estado como o oficial deveriam integrar o polo passivo;
Alternativa E:
incorreta, já que o oficial não pode ser responsabilizado em caráter objetivo.

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Questão 3518119

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