Questão 3518100

Todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatória e trimestralmente comunicadas ao INCRA e à Corregedoria Geral da Justiça, ainda que inaplicáveis as restrições estabelecidas na Lei n^o 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n^o 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Na hipótese de inexistência de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica dispensada a comunicação negativa à Corregedoria Geral da Justiça.

A aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, está sujeita às mesmas regras do art. 108 do Código Civil.

Para adquirir imóvel rural, a pessoa física estrangeira, casada com brasileiro(a), residindo no Brasil e com filhos brasileiros, não se sujeita às exigências da Lei n^o 5.709/71, regulamentada pelo Decreto n^o 74.965/74.