Questão 3518084

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3518084

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 93.240/1986 - Regulamenta a Lei Nº 7.433/85 Que Dispõe sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Públicas

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

De acordo com a Lei nº 7.433/85 assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É vedado ao tabelião manter os documentos necessários para lavratura de escrituras em forma de cópia autenticada, devendo sempre utilizar os originais.
Alternativa B:
O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão “inter vivos”, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
Alternativa C:
Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos e rurais, sua descrição e caracterização, desde que constem estes elementos da certidão do Cartório do Registro de Títulos e documentos.
Alternativa D:
Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, serão apresentados os documentos que o titular da serventia entender por necessários para prática do ato, mesmo que não previsto em lei.