Questão 3518036

O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, quando solicitado, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo.

Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, independe do grau de parentesco, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.

Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo Poder Público de cada ente federativo.