Questão 3518009

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.

Nas certidões de registro civil, se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão por até 5 anos.

A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos pelo Código Civil.

Será anulável o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, podendo ser civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à anulação.