Questão
ID 3517987Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Nascimento
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), com relação ao registro de nascimento de crianças geradas por reprodução assistida, considere as seguintes afirmações:
I. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial.
II. Na hipótese de reprodução assistida post mortem deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.
III. O oficial de registro civil das pessoas naturais, a seu critério, poderá recusar efetuar o registro de nascimento e emitir a respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida.
IV. Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.
Está(ão) correta(s):