Questão 3517976 de Direito Notarial e Registral - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 3517976

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A Fazenda Pública de determinado Município do Estado do Maranhão apresentou para protesto Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante tabelião de protesto de títulos. De acordo com a Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) e as jurisprudências dos tribunais superiores, o tabelião deve registrar o referido documento

Alternativa A:
independentemente da existência de lei municipal específica autorizando essa modalidade de cobrança e independentemente da existência de vícios formais, que não obstam o registro.
Alternativa B:
independentemente da existência de lei municipal específica autorizando essa modalidade de cobrança, não cabendo ao tabelião a investigação de eventual caducidade ou prescrição, devendo examinar os caracteres formais.
Alternativa C:
mediante exigência de prova da inexistência de prescrição e caducidade, cabendo ao tabelião a investigação de existência de vícios formais na CDA e da existência de lei municipal específica autorizando essa modalidade de cobrança.
Alternativa D:
independentemente da existência de lei municipal autorizando essa modalidade de cobrança independentemente da existência de vícios formais e independentemente da investigação da ocorrência de caducidade ou prescrição.

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Questão 3517976

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