Questão 3517899

Direito Notarial e Registral · 2023

Questão

ID 3517899

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
Alternativa B:
Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal.
Alternativa C:
Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Alternativa D:
Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.

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