Questão 3517883

Poderão ser inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

Serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, incluindo as anônimas.

Serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, ressalvados os das fundações e das associações de utilidade pública em razão de possuírem forma própria de inscrição.

Utilizando-se da norma máxima, em relação à autonomia do registrador, poderão ser inscritos os atos constitutivos de pessoas jurídicas, ainda que o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.