Questão 3517858 de Direito Notarial e Registral - FGV 2023

Questão

ID 3517858

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No dia 04/08/2023, Darcilena sacou letra de câmbio a seu favor em face de Maynard no valor de R\$ 15.000,00, pagável na praça de Estância/SE no dia 27/09/2023. Antes do vencimento, o título foi apresentado ao sacado para aceite, que recusou acatar a ordem de pagamento.

Atingido o dia do vencimento, no dia seguinte (28/09/2023), Darcilena apresentou o título a protesto por falta de pagamento.

Recebendo o título, o tabelião de protestos verificou, com base na prescrição da Lei nº 9.492/1997, que é:

Alternativa A:
defeso lavrar e registrar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante;
Alternativa B:
defeso protocolizar título aceitável vencido quando expirado o prazo legal de apresentação ao aceite;
Alternativa C:
possível protocolizar título aceitável quando houver recusa ao aceite do sacado, desde que não haja caducidade quanto ao direito de ação em face deste;
Alternativa D:
defeso lavrar e registrar protesto por falta de pagamento quando o portador perdeu seu direito de ação em face do sacado diante da apresentação intempestiva da letra de câmbio a aceite;
Alternativa E:
possível lavrar e registrar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio não aceita por ser título abstrato; a vedação legal é apenas em relação ao sacado de duplicata, título causal.

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Questão 3517858

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