Questão 3517787

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3517787

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

Alternativa A:
É garantido, ao servidor público civil e militar, o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
A Administração reservará, no mínimo, 20% dos c argos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
Alternativa C:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para preenchimento dos cargos em comissão.
Alternativa D:
É vedada a acumulação remunerada de cargos p úblicos, exceto para ocupantes de empregos públicos nas sociedades de economia mista.
Alternativa E:
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.