Questão 3517732

Os atos de averbação no registro de imóveis têm caráter acessório ao direito real já constituído e são enumerados na lei de forma exemplificativa.

Caso o oficial de registro imobiliário verifique que ato de registro praticado por oficial anterior não apresenta assinatura, ele deverá comunicar o fato ao juízo dos registros públicos e abrir nova matrícula para o imóvel, com os elementos legalmente necessários.

Toda averbação por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sujeita-se a pagamento dos emolumentos correspondentes.

Em linhas gerais, a Lei dos Registros Públicos enumera de forma não taxativa os atos jurídicos passíveis de registro imobiliário, segundo a doutrina prevalecente.

O Ministério Público não pode requisitar ao oficial de registro a averbação de informação alusiva a imóvel com base na legislação ambiental, devendo requerer que isso se faça por ordem judicial.