Questão 3517700

constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil;

a conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil;

se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, após autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio;

ainda que esteja em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento;

em caso de requerimento de conversão da união estável por mandato, a procuração, com poderes especiais, deverá ser pública e com prazo máximo de 60 dias.