Questão 3517697

Se uma mesma escritura de compra e venda abranger imóveis de diferentes circunscrições, o ato deverá ser praticado pelo tabelião do domicílio do vendedor.

Os tabeliães de notas não podem praticar atos de seu ofício fora do município correspondente à delegação, inclusive no caso do e-Notariado, por se tratar de regra que define competência de natureza absoluta.

O reconhecimento remoto de firma em documento referente a venda de automóvel deverá ser feito pelo tabelião do domicílio do alienante.

As disposições da Lei dos Registros Públicos acerca dos modos de escrituração dos atos notariais e de registro tornaram-se inaplicáveis diante das novas tecnologias.

Desde o período colonial, a escrituração dos atos coube, no Brasil, a civis com funções equivalentes às dos atuais delegatários, inicialmente nomeados ou designados, hoje concursados.