Questão 3517675 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3517675

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.786/2018 - Altera as Leis Nºs 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, para Disciplinar a Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente de Unidade Imobiliária em Incorporação Imobiliária

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pagado diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente:

Alternativa A:
até 50% do valor da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;
Alternativa B:
a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;
Alternativa C:
a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;
Alternativa D:
a pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;
Alternativa E:
até 50% do valor da comissão de corretagem.

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Questão 3517675

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