Questão 3517668 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3517668

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

Inácio, agente público e pessoa politicamente exposta, responde a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado Alfa pela prática de ato de improbidade administrativa. No bojo desse processo, em tramitação no juízo fazendário da Comarca Sigma, foi concedido provimento cautelar, o que resultou na decretação da indisponibilidade dos imóveis A, B e C de Inácio, os quais são abrangidos, respectivamente, pelas circunscrições Alfa, Beta e Gama.

Em relação aos distintos aspectos afetos à referida medida de indisponibilidade, é correto afirmar que o juízo deve:

Alternativa A:
acessar a central nacional afeta à temática, exclusivamente com o uso de certificado ICP-Brasil, e providenciar o cadastro da ordem de indisponibilidade;
Alternativa B:
comunicar aos três Registros de Imóveis, que encaminharão as informações à central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;
Alternativa C:
comunicar à central nacional mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, que irá inserir a medida de indisponibilidade no cadastro nacional, que deve ser diariamente consultado pelos Registros de Imóveis;
Alternativa D:
tornar a ordem operativa apenas por meio da central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, vedada a utilização de outro meio;
Alternativa E:
encaminhar o mandado ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, que o cadastrará na central nacional, ou diretamente aos Registros de Imóveis das circunscrições Alfa, Beta e Gama.

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Questão 3517668

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