Questão 3517662

Direito Notarial e Registral · 2025

Questão

ID 3517662

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo


A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

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