Questão 3517571

É livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato e inteiro teor independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.

A emissão de certidão em inteiro teor sempre depende de requerimento escrito com firma reconhecida do requerente ou com assinatura digital nos padrões ICP-Brasil, no padrão do sistema gov.br ou com assinatura confrontada com o documento de identidade original.

Após o falecimento do titular do dado sensível, as certidões de inteiro teor poderão ser fornecidas aos parentes linha reta ou colateral até o 3º grau, independentemente de autorização judicial.

Nas hipóteses em que a emissão da certidão de inteiro teor for requerida por terceiros e ela contiver dados sensíveis, somente será feita a expedição mediante a autorização do juízo competente.

O requerimento de certidão em inteiro teor deve conter, sob pena de responsabilização do delegatário emissor, a identificação do requerente, o motivo em virtude do qual requer a certidão sob a forma de inteiro teor e o grau de parentesco com o registrado.