Questão 3517534

O assento de nascimento de filhos de casais homoafetivos deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

O oficial de registro civil das pessoas naturais deve exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança gerada mediante técnica de reprodução assistida, já que prevalece o melhor interesse da criança.

Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos regulares exigidos, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público.

No caso de gestação por substituição, o nome da parturiente indicado na DNV deve ser indicado no registro, à margem do termo. Porém, é necessário o termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, em que fique esclarecida a questão da filiação.

O registro e a emissão da certidão de nascimento dependem, indispensavelmente, da apresentação da declaração de nascido vivo (DNV) e declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários.